Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 19/05/2020
PL 352/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro, Transportador Autônomo de Cargas - TAC, Empresa de Transporte de Carga - ETC e Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Castello Branco (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

