Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/05/2020
Indicação 2102/2020
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador a aprovação, em caráter emergencial, da abertura de Refis Fiscal em benefício da sociedade neste momento de crise, para pagamento de ITCMD para processos em aberto ou pendentes de regularização, com isenção de multa ou parcelamento da dívida.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Correa Jr (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

