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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/05/2020

Indicação 2102/2020

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Indica ao Sr. Governador a aprovação, em caráter emergencial, da abertura de Refis Fiscal em benefício da sociedade neste momento de crise, para pagamento de ITCMD para processos em aberto ou pendentes de regularização, com isenção de multa ou parcelamento da dívida.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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