Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/04/2020
Indicação 1730/2020
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que determine à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que proceda, de forma virtual e eletrônica, a dissolução, extinção e encerramento de sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas nos casos em que a documentação digital enviada na forma regulamentar assim permita, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que o interessado apresente vias físicas originais dos documentos, caso a autarquia estadual os solicite.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Hoc, Heni Ozi Cukier (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

