Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 20/03/2020

PL 140/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Isenta de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as receitas prejudicadas pelo fechamento compulsório das atividades comerciais no Estado em razão do COVID-19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Caio França (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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