Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/12/2019
PLC 87/2019
Ementa oficial
Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Major Mecca (Autor(a) principal)
- Tenente Carmelidia (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 14/03/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 21/06/2023 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 09/11/2026