Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 28/11/2019
Indicação 4175/2019
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador para permitir a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares na forma que dispuser o regulamento, sejam incluídos todos os Policiais Militares do serviço ativo, reserva ou reformados, desde que os atos praticados tenham sido em razão do exercício de suas funções.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Major Mecca (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

