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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 16/10/2019

Indicação 3661/2019

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Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a liberação das requisições de pequeno valor (RPVs) que, apesar de lançadas no sistema do Tribunal de Justiça, enfrentam problemas técnicos no sistema de lançamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) aos credores.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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