Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 10/10/2019

RI 674/2019

Ementa oficial

Requer à Senhora Procuradora Geral do Estado informações sobre a existência de estatística quanto à natureza jurídica das obrigações de pequeno valor referidas no Projeto de Lei nº 899/2019.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Daniel José (Autor(a) principal)
Professor Hoc, Heni Ozi Cukier (Autor(a) principal)
Ricardo Mellao (Autor(a) principal)
Sergio Victor (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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