Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/10/2019
Moção 154/2019
Ementa oficial
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1029, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo revogar os artigos 122, 123, 124 e 125 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Major Mecca (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 23/10/2019 — Votação nominal na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

