Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 02/08/2019
PL 832/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Auricchio (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 23/06/2020 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 25/08/2021 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- 29/08/2023 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

