PL 776/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo isenções proporcionais para veículos cujos proprietários procedam na adoção de crianças, concedendo benefícios de pagamento de meia-entrada aos adotantes e adotados em cinemas, espetáculos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado, e determinando a matrícula do adotado preferencialmente em escola pública mais próxima de sua residência.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

