Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 04/06/2019

Indicação 1617/2019

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador alteração da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para garantir à pessoa com deficiência (PcD) que seja funcionário ou servidor público civil do Estado, horário especial em sua jornada laboral e outros direitos e benefícios que a possibilite trabalhar em melhores condições.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rafael Silva (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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