Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/04/2019
PL 514/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Altair Moraes (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 25/09/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 30/06/2020 — Votação nominal na Comissão de Educação e Cultura (CEC)
- 22/06/2021 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- 06/03/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

