Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 13/04/2019
Indicação 907/2019
Ementa oficial
Indica ao Senhor Governador a revogação de todos os dispositivos normativos que obriguem produtores rurais, pessoas físicas, bem como os consórcios simplificados de produtores, a procederem à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ, notadamente, as Portarias da Coordenadoria Administrativa Tributárias do Estado de São Paulo- CAT n° 14 de 2006 e CAT n° 117 de 2010.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Frederico D Avila (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

