Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 11/04/2019
PL 459/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
Desde 31/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Altair Moraes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável na forma do substitutivo ora apresentado (CDDC)
- 14/10/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 15/10/2025Enviado de CDDC-COM.DEFESA DIREITOS CONSUMIDOR para DAMD - DIV. DE APOIO À MESA DIRETORA (guia 230/2025)
- 15/10/2025Recebido por DAMD - DIV. DE APOIO À MESA DIRETORA (Guia 230/2025)
- 16/10/2025Publicado o Parecer nº 1403, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 95)
- 16/10/2025O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
- 16/10/2025Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- 31/03/2026Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro (CFOP)
Votações desta proposta
- 10/03/2021 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 14/10/2025 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026