Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/04/2019

PL 468/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Douglas Garcia (Autor(a) principal)

Votações desta proposta

26/06/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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