Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/04/2019
PL 397/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Moraes (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 04/12/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 24/02/2021 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 29/06/2022 — Votação nominal na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
- 30/05/2023 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

