Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 09/04/2019
PL 418/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edmir Chedid (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 07/08/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 09/07/2020 — Votação nominal na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
- 19/05/2021 — Votação nominal na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

