Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/03/2019
PL 199/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogério Nogueira (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 26/06/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 16/09/2020 — Votação nominal na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
- 06/02/2024 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 02/11/2026