Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/03/2019
PL 198/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogério Nogueira (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 24/02/2021 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 29/06/2022 — Votação nominal na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 11/11/2026