Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 24/09/2020

IND 860/2020

Ementa oficial

Solicita ao Governo do Estado a realização de novo projeto de lei para incluir os oficiais de justiça do Estado de Roraima a conceder isenção de ICMS para aquisição de arma de fogo, colete balístico e equipamento balístico veicular por policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e guarda municipal.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Chico Mozart (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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