Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/09/2020

IND 815/2020

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Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado a adoção das providências necessárias para o cumprimento da Lei nº 940/2013.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Catarina Guerra (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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