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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/03/2020

PL 38/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - “Fake News” sobre surtos, epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 14/09/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
  2. 14/09/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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