Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 15/05/2019

IND 326/2019

Ementa oficial

Que envie à Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Ofício de Serviços Notariais e de Registro de Pessoas Naturais e Jurídicas. com o titular acumulando as funções de Protestos de Títulos e Registro de Imóveis, na sede do Município do Canta.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Soldado Sampaio (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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