Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 24/04/2019

IND 260/2019

Ementa oficial

A aplicabilidade da Lei n' 1 .285/201 8 que dispõe sobre a inclusão de Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS) nos órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta e nas empresas concessionárias de serviços públicos

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jeferson Alves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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