Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 02/06/2020
MGOV 32/2020
Ementa oficial
Encaminha o Projeto de Lei Complementar que“ Dispõe sobre critérios de distribuição do produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços – ICMS, pertencente aos municípios, revoga a lei nº 010, de 11 de setembro de 1991, a lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, e dá outras providências.” (PLC n° 011)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026