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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 31/03/2021

MGOV 11/2021

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Ementa oficial

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 092/2019, Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica publicarem, nas faturas mensais dos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 04/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 20/10/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
  2. 20/10/2021VETO MANTIDO
  3. 04/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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