Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 22/02/2021

MGOV 1/2021

Ementa oficial

Encaminha o Projeto de Lei n° 019/2021, que: Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 05/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

01/07/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
01/07/2021AGUARDANDO
05/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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