Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 17/08/2021
PL 189/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Conselhos Tutelares, da realização de registro de nascimento realizado por mães e /ou pais menores de 14 anos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 18/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Cabral (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 20/08/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/08/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 15/09/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 20/09/2021DEVOLVIDO
- 19/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 19/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 20/10/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 21/10/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 26/10/2021PARA CONHECIMENTO
- 05/01/2023DEVOLVIDO
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/03/2023PARA ARQUIVAR
- 17/04/2023PARA ARQUIVAR
- 18/04/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026