Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 24/04/2020
MGOV 16/2020
Ementa oficial
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos constantes dos arts. 3º, 4º e 5° da Lei Complementar n° 066, de 23 de abril de 2003, em razão da situação de calamidade pública e de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

