Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 17/08/2021
PL 188/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe no âmbito do Estado de Roraima, as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e água realizem serviços de inspeção/vistoria, reparo, troca ou substituição de medidores e padrões de energia e água, como de similares instalados, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 09/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 20/08/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/08/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 20/09/2021DEVOLVIDO
- 20/09/2021DEVOLVIDO
- 02/05/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 02/05/2022ORDEM DO DIA
- 02/05/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 20/05/2022PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
- 30/05/2022PARA ARQUIVAR
- 09/06/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026