Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/08/2021
PL 187/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, "PET SHOPS" e afins no Estado de Roraima com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Desde 28/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Mozart (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 20/08/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/08/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 13/09/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 13/09/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 20/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 14/10/2021DEVOLVIDO COM PARECER
- 14/10/2021ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 10/11/2021PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 10/11/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 30/11/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 14/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/12/2021ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 22/02/2022PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 09/03/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 27/02/2023ORDEM DO DIA
- 28/02/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026