Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/11/2019

MGOV 68/2019

Ementa oficial

Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 048/2019 que: "Regula a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia, por estabelecimentos comerciais autorizados, às pessoas que não sejam profissionais da área de odontologia devidamente cadastradas no CRO ".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 03/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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