Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 18/11/2019
MGOV 66/2019
Ementa oficial
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 060/2019, que: "Cria o Certificado de Empresa Cidadã e autoriza o Executivo Estadual a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas, ou que venham a se instalar, no Estado que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do Regime Aberto e Semiaberto, através do Programa Bom Samaritano, e dá outras providências "
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026