Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 30/10/2019
MGOV 60/2019
Ementa oficial
Projeto de Lei. que "Dispõe sobre a remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários", registre-se, preliminarmente, que a presente proposta refere-se exclusivamente a regularizar os benefícios fiscais pendentes de normatização até 8 de agosto de 2017, nos termos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190, de 2017, enquanto vigentes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026