MGOV 53/2019
Ementa oficial
Projeto de Lei Complementar que: Institui o Regime de Previdência Complementar, disciplinado no art. 40, §14, 15 e16 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado de Roraima, incluindo os membros do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, Assembleia legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado, e os militares do Estado de Roraima e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026