Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 24/09/2019

MGOV 48/2019

Ementa oficial

Veto parcialmente o Projeto de Lei n' 047/2019 que: "Assegura o direito à privacidade aos usuários de serviço de telefonia o âmbito do Estado de Roraima, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 03/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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