Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/08/2019
MGOV 44/2019
Ementa oficial
Projeto de Lei visando atualizar a atual Lei de Terras (Lei n° 976/201 4 ), objetivando harmonizar as normas fundiárias de Roraima com os preceitos constitucionais, bem como visando ajustar a atual Lei de Terras de Roraima com a nova redação dada à Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que (dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) com redação dada pela Lei n' 13.465/2017 .
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026