Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 28/05/2021
PL 121/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe farmácias e drogarias de exigir CPF do consumidor, no ato da compra , sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos , no estado , e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 27/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jalser Renier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 18/11/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/11/2021PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 18/11/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 22/11/2021ORDEM DO DIA
- 01/12/2021PROPOSIÇÃO APROVADA
- 01/12/2021PARA REDAÇÃO FINAL
- 02/12/2021ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 02/12/2021PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 27/12/2021PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 27/12/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026