Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 03/04/2019

MGOV 20/2019

Ementa oficial

Veto totalmente o Projeto de Lei n° 092/2017 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual- EPI, para agricultor familiar e/ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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