Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/05/2021
PL 117/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a competência territorial do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Boa Vista e fixa a circunscrição de competência do 2º Ofício do Registro de imóveis de Boa Vista, nos termos da Lei Complementar nº 245, de 17 de março de 2017.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 14/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 14/09/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026