Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/11/2020
PL 186/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais que possuem em seu quadro funcional, agentes de prevenção de perdas (seguranças/vigilantes), ou que terceirizam a realização de cursos especializados capacitadores para abordagem de pessoas em seus estabelecimentos e a correta identificação desses profissionais.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 01/07/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renato Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/10/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 15/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 15/10/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 15/10/2021ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 15/10/2021PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 15/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 15/10/2021DEVOLVIDO COM PARECER
- 15/10/2021ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 07/06/2022SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 23/06/2022SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 01/07/2022SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 01/07/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026