Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 16/04/2021
PL 88/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e água cobrarem tarifa básica de consumo, ou adotarem práticas similares.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/09/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 10/11/2021ORDEM DO DIA
- 07/02/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 13/03/2024AGUARDANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026