Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 07/04/2021
PL 55/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de registro covil ao Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 12/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aurelina Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 15/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/10/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 21/10/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 09/11/2021PARA ARQUIVAR
- 12/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026