Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 18/03/2021
PL 49/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga a indenização ao consumidor em caso de furto, arrombamento, roubo, ou qualquer dano causado ao veículo enquanto permanecer estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 06/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 05/11/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 05/11/2021PARA ARQUIVAR
- 05/11/2021PARA ARQUIVAR
- 18/11/2021PARA ARQUIVAR
- 06/12/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026