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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 15/09/2026

IND 271/2026

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Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima a adoção das providências necessárias à elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei que acrescenta o art. 12-A à Lei nº 828, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira dos servidores do Departamento Estadual de Transito do Estado de Roraima - DETRAN/RR.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 15/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/09/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 15/09/2026PARA PROVIDÊNCIAS
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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