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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 27/08/2026

IND 266/2026

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Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima o envio de Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a extensão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos de propriedade de empresas locadoras, quando destinados exclusivamente ao serviço de transporte de passageiros na categoria de táxi, mediante contrato de locação e alvará municipal, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 15/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/08/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 15/09/2026PARA PROVIDÊNCIAS
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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