Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 03/07/2026

MGOV 62/2026

Ementa oficial

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade do Estado de Roraima ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO

Desde 04/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

06/07/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
04/08/2026AGUARDANDO

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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