Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 03/07/2026
PL 132/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade do Estado de Roraima ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Desde 28/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/07/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 04/08/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 05/08/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 05/08/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 10/08/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 24/09/2026AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 28/09/2026DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026