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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 01/07/2026

MGOV 54/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado de Roraima com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 01/07/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 01/07/2026AGUARDANDO
  3. 06/10/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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